O anexo v do Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, na sua redação atual, é alterado com a redação constante do anexo vii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 11.º — Alteração ao anexo V do Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março
Vigente desde: 07/12/2020