São aditados à Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, os anexos iv e v, com a redação constante dos anexos iv e v do presente decreto-lei e do qual fazem parte integrante.
Artigo 8.º — Aditamento de anexos à Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro
Vigente desde: 07/12/2020