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Artigo 4.º

Inspector-geral do Trabalho

Redação registada como em vigor em 02/06/2000.

Esta redação foi substituída em 01/10/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Inspecção-Geral do Trabalho é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por dois subinspectores-gerais, cabendo ao inspector-geral designar aquele que o substitui nas suas faltas e impedimentos.
  2. 2 -É da competência exclusiva do inspector-geral:
    1. a)Assegurar a elaboração do programa anual de acção inspectiva;
    2. b)Superintender em toda a actividade inspectiva, incluindo a confirmação ou não confirmação de autos de notícia, bem como na área das contra-ordenações;
    3. c)Aplicar as coimas e multas, bem como sanções acessórias, correspondentes às contra-ordenações e contravenções laborais;
    4. d)Avaliar os resultados da acção inspectiva e assegurar a elaboração do relatório anual;
    5. e)Promover a colaboração com outros sistemas de inspecção;
    6. f)Conceder as autorizações legalmente exigíveis no âmbito das relações de trabalho;
    7. g)Impor, sempre que necessário, a comparência nos serviços de qualquer trabalhador ou entidade patronal e respectivas associações que possam dispor de informações úteis ao desenvolvimento da acção inspectiva;
    8. h)Assegurar a gestão dos meios humanos, materiais e técnicos, incluindo a informação e a formação, necessários ao desenvolvimento da acção inspectiva;
    9. i)Colocar e distribuir o pessoal técnico de inspecção;
    10. j)Proceder à classificação de serviço do pessoal técnico de inspecção;
    11. k)Assegurar a representação e o relacionamento institucionais da Inspecção-Geral do Trabalho.
  3. 3 -O inspector-geral pode delegar nos subinspectores-gerais e nos dirigentes com competência inspectiva os poderes que integram a sua competência exclusiva, bem como, salvo no que respeita à alínea b) do número anterior, autorizá-los a subdelegar.
  4. 4 -Estão na dependência do inspector-geral os serviços da Inspecção-Geral do Trabalho existentes nos serviços regionais.
  5. 5 -Na dependência do inspector-geral existirá um gabinete de apoio técnico à gestão.