À Divisão de Identificação e Gestão de Ficheiros Informáticos compete:
- a)Identificar os titulares da informação transmitida e registar os respectivos elementos de identificação civil;
- b)Registar, tratar e conservar os extractos de decisões judiciais e as comunicações de factos sujeitos a registo criminal transmitidos pelos tribunais;
- c)Registar, tratar e conservar os extractos de decisões judiciais sobre contumácia sujeitas a registo de contumazes transmitidos pelos tribunais;
- d)Registar, tratar e conservar os extractos de decisões judiciais sobre medidas tutelares educativas sujeitas a registo transmitidos pelos tribunais;
- e)Assegurar a emissão automática de certificados relativos à informação registada;
- f)Assegurar a concretização das demais formas, previstas na lei, de acesso à informação contida nos ficheiros informáticos.