- 1 -À Direcção de Serviços Jurídicos e de Cooperação Judiciária Internacional compete prestar o apoio jurídico necessário ao normal desenvolvimento das actividades da DGAJ, do CFOJ, do COJ e dos administradores dos tribunais, bem como assegurar o expediente no âmbito da cooperação judiciária internacional.
- 2 -À Direcção de Serviços Jurídicos e de Cooperação Judiciária Internacional compete, designadamente:
- a)Elaborar pareceres de natureza jurídica;
- b)Colaborar na elaboração de diplomas legais e regulamentares e propor as alterações consideradas necessárias;
- c)Praticar os actos processuais de contencioso administrativo, nos termos previstos na lei;
- d)Elaborar ou apoiar a elaboração de contratos ou quaisquer outros actos que lhe sejam superiormente solicitados;
- e)Instruir processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos, averiguações e outros processos de que seja incumbido;
- f)Efectuar estudos e propor medidas no âmbito da cooperação judiciária internacional;
- g)Assegurar a execução do expediente relativo às cartas rogatórias e outros actos de jurisdição estrangeira, cujo cumprimento for solicitado, e dos actos que, requeridos por tribunais portugueses, devam ser cumpridos fora do território nacional, nos termos de tratados e convenções existentes, em que a DGAJ seja intermediária;
- h)Promover as medidas necessárias à comunicação de informação em registo no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal.
- 3 -A Direcção de Serviços Jurídicos e de Cooperação Judiciária Internacional integra uma divisão de cooperação judiciária internacional, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas f), g) e h) do número anterior.
Artigo 25.º — Direcção de Serviços Jurídicos e de Cooperação Judiciária Internacional
Vigente desde: 29/03/2001
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Em vigor desde 29/03/2001