Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 102/2001 — Delegações

1 -Às delegações da DGAJ compete:
1. a)Proceder ao levantamento das principais insuficiências que afectam os tribunais da sua área de competência, elaborando os relatórios relativos à situação dos mesmos com vista ao conhecimento concreto das carências existentes;
2. b)Assegurar, na área da sua competência e em estreita ligação com os restantes serviços da DGAJ, o cumprimento das atribuições e competências destes;
3. c)Prestar apoio técnico e assessoria aos administradores dos tribunais e aos secretários de justiça dos tribunais da área da sua competência;
4. d)Colaborar com o CFOJ e com o COJ no exercício das funções destes;
5. e)Proceder à difusão de elementos informativos e à prestação de esclarecimentos sobre as actividades da DGAJ.
2 -As delegações do Porto, Coimbra e Évora são dirigidas por chefes de delegação, equiparados, para todos os efeitos legais, a directores de serviços.
3 -As restantes delegações são chefiadas por secretários de justiça, em acumulação de funções, designados pelo director-geral, aos quais é atribuído um impulso salarial de 30 pontos relativamente à remuneração base a que têm direito da respectiva categoria.
4 -As áreas de competência das delegações são definidas por despacho do director-geral.

Artigo 27.º — Delegações