Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 102/2001 — Conselho de Formação

1 -O Conselho de Formação é constituído por:
1. a)O director-geral da DGAJ, que preside;
2. b)O director do CFOJ;
3. c)O director de Serviços de Planeamento da Formação;
4. d)O director de Serviços de Organização da Formação;
5. e)Os formadores-coordenadores que o director do CFOJ designar;
6. f)Um representante do Centro de Estudos Judiciários;
7. g)Um elemento designado por cada organização representativa dos oficiais de justiça.
2 -O director do CFOJ pode convidar outras personalidades cuja competência seja julgada de interesse para apreciação dos temas agendados para participar, sem direito a voto, nas reuniões do Conselho de Formação.
3 -Ao Conselho de Formação compete:
1. a)Dar parecer sobre o plano e relatório anuais de formação;
2. b)Apreciar os relatórios de avaliação do impacte da formação nos funcionários de justiça, bem como no sistema judiciário;
3. c)Pronunciar-se sobre a designação dos formadores-coordenadores;
4. d)Propor, para aprovação, os programas das provas para ingresso e acesso nas carreiras do pessoal oficial de justiça;
5. e)Aprovar o regulamento interno.

Artigo 31.º — Conselho de Formação