Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 215/70, de 15 de Maio

É alterado o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 215/70, de 15 de Maio, que passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

O prazo da concessão é de 90 anos, contados a partir da data da celebração do contrato.