Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 102/2010 — Objecto

1 -O presente decreto-lei estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as seguintes directivas:
1. a)A Directiva n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa; e
2. b)A Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente.
2 -O presente decreto-lei estabelece medidas destinadas a:
1. a)Definir e fixar objectivos relativos à qualidade do ar ambiente, destinados a evitar, prevenir ou reduzir os efeitos nocivos para a saúde humana e para o ambiente;
2. b)Avaliar, com base em métodos e critérios comuns, a qualidade do ar ambiente no território nacional;
3. c)Obter informação relativa à qualidade do ar ambiente, a fim de contribuir para a redução da poluição atmosférica e dos seus efeitos e acompanhar as tendências a longo prazo, bem como as melhorias obtidas através das medidas implementadas;
4. d)Garantir que a informação sobre a qualidade do ar ambiente seja disponibilizada ao público;
5. e)Preservar a qualidade do ar ambiente quando ela seja boa e melhorá-la nos outros casos; e
6. f)Promover a cooperação com os outros Estados membros de forma a reduzir a poluição atmosférica.

Artigo 1.º — Objecto