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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 30/09/2011.

Esta redação foi substituída em 31/03/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE).
  2. 2 -O ASECE é um apoio social correspondente a um desconto no preço de electricidade e de gás natural de que são beneficiários os clientes finais economicamente vulneráveis.