Artigo 1.º — Objecto

RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/03/2016

1 -O presente decreto-lei cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE).
2 -O ASECE é um apoio social correspondente a um desconto no preço de electricidade e de gás natural de que são beneficiários os clientes finais economicamente vulneráveis.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 31/03/2016

Original

Em vigor de 30/09/2011 a 30/03/2016

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada