O presente decreto-lei produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2011.
Artigo 11.º — Produção de efeitos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/03/2016
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 31/03/2016
Original
Em vigor de 30/09/2011 a 30/03/2016