Artigo 6.º — Aplicação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/03/2016

1 -A aplicação do ASECE aos clientes finais economicamente vulneráveis é da responsabilidade dos comercializadores que com eles tenham celebrado um contrato de fornecimento de electricidade ou um contrato de gás natural.
2 -O valor correspondente ao ASECE deve ser identificado de forma clara e visível nas facturas enviadas pelos comercializadores aos clientes que beneficiem do respectivo regime.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 31/03/2016

Original

Em vigor de 30/09/2011 a 30/03/2016