Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Aplicação

Redação registada como em vigor em 30/09/2011.

Esta redação foi substituída em 31/03/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aplicação do ASECE aos clientes finais economicamente vulneráveis é da responsabilidade dos comercializadores que com eles tenham celebrado um contrato de fornecimento de electricidade ou um contrato de gás natural.
  2. 2 -O valor correspondente ao ASECE deve ser identificado de forma clara e visível nas facturas enviadas pelos comercializadores aos clientes que beneficiem do respectivo regime.