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Artigo 15.º — Conselho científico

Vigente desde: 25/07/2013
  1. 1 -O conselho científico é o órgão de consulta e apoio técnico-científico em matéria de avaliação.
  2. 2 -O conselho científico é composto por um representante de cada uma das associações e sociedades científicas e pedagógicas das disciplinas a que respeitam os instrumentos de avaliação a elaborar pelo IAVE, I.P.
  3. 3 -Os membros do conselho científico são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, sob proposta das entidades representadas.
  4. 4 -O presidente do conselho científico é eleito de entre os seus membros na primeira reunião.
  5. 5 -O mandato de cada um dos membros do conselho científico tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.
  6. 6 -O conselho científico reúne, em plenário, ordinariamente, pelo menos duas vezes por ano letivo e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente.
  7. 7 -Para além das reuniões referidas no número anterior, o conselho científico funciona por comissões especializadas, mediante convocação do presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros ou do conselho diretivo, com a presença dos representantes das associações e sociedades científicas e pedagógicas das disciplinas por referência aos instrumentos de avaliação externa da responsabilidade do IAVE, I.P.
  8. 8 -O conselho científico reúne com a presença de dois terços dos seus membros e delibera por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.
  9. 9 -O presidente do conselho científico pode convidar a participar em reuniões do conselho científico outras pessoas ou entidades cujo contributo seja considerado relevante para os assuntos em apreciação, sem direito a voto.
  10. 10 -O conselho científico aprova o seu regulamento de funcionamento.
  11. 11 -Os membros do conselho científico têm direito, nos termos da lei, ao abono de ajudas de custo e transporte.
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