Artigo 29.º — Alteração dos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro

Os anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-G/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.