Artigo 14.º — Norma revogatória

Vigente desde: 05/06/2015

São revogadas:

a)A alínea z) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto;
b)A alínea g) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 17/2014, de 4 de fevereiro.