O Estado assume automaticamente a posição processual do LMPQF nos processos judiciais que subsistam à data da conclusão do processo de extinção, não se suspendendo a instância nem sendo necessária a habilitação.
O Estado assume automaticamente a posição processual do LMPQF nos processos judiciais que subsistam à data da conclusão do processo de extinção, não se suspendendo a instância nem sendo necessária a habilitação.