Artigo 16.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro

Os artigos 4.º e 5.º do anexo I do Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)O conselho consultivo.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]

   Artigo 5.º

   [...]

4. 1 -[...]
5. 2 -[...]
6. 3 -[...]
7. 4 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)Presidir ao conselho de gestão e ao conselho consultivo;
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
8. 5 -[...]
9. 6 -[...]
10. 7 -[...]
11. 8 -[...]
12. 9 -[...]