Artigo 16.º — (Causas da cessação)

Vigente desde: 29/03/1984

1 -O contrato de aprendizagem cessa por:
1. a)Mútuo acordo;
2. b)Rescisão;
3. c)Caducidade.
2 -A empresa deve comunicar, por escrito e no prazo máximo de 10 dias, a cessação do contrato de aprendizagem ao centro de emprego da respectiva área, com menção das causas que a motivaram.