Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 102/93 — Gestão patrimonial e financeira

1 -A gestão patrimonial e financeira do IVV rege-se pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:
1. a)Plano de actividades;
2. b)Orçamentação de tesouraria;
3. c)Demonstração de resultados;
4. d)Balanço previsional.
2 -O IVV utilizará um sistema de contabilidade que se enquadre no Plano Oficial de Contabilidade (POC).
3 -O orçamento de tesouraria a que se refere a alínea b) do n.º 1 deverá ser elaborado de acordo com o esquema de classificação económica das receitas e despesas públicas.

Artigo 29.º — Gestão patrimonial e financeira