O decreto regulamentar previsto no n.º 5 do artigo 112.º do Código da Estrada, na redação dada pelo presente decreto-lei, é aprovado no prazo de 60 dias.
O decreto regulamentar previsto no n.º 5 do artigo 112.º do Código da Estrada, na redação dada pelo presente decreto-lei, é aprovado no prazo de 60 dias.