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Decreto-Lei n.º 102-B/2020

Artigo 9.ºAlteração aos anexos I, III e VII do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

Em vigor desde 09/12/2020
  1. 1 -Os anexos I e III do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, na sua redação atual, são alterados nos termos do anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
  2. 2 -O anexo VII do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, na sua redação atual, é alterado nos termos do anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.