Art.º 106 · Decreto-Lei n.º 102-D/2020 — Tarifas dos serviços públicos de gestão de resíduos urbanos

1 -Os utilizadores dos serviços de gestão de resíduos urbanos ficam sujeitos à tarifa de resíduos.
2 -A aplicação de tarifas para a prestação de serviço de gestão de resíduos obedece aos seguintes princípios:
1. a)Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente;
2. b)Princípio da promoção da universalidade, da igualdade de acesso e da coesão territorial;
3. c)Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores;
4. d)Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços;
5. e)Princípio da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos;
6. f)Princípio do utilizador-pagador;
7. g)Princípio da responsabilidade do cidadão;
8. h)Princípio da hierarquia dos resíduos;
9. i)Princípio da promoção da solidariedade económica e social;
10. j)Princípio da estabilidade tarifária.
3 -Sem prejuízo do disposto nos diplomas que disciplinam o regime jurídico de cada um dos serviços de gestão de resíduos urbanos, a tarifa deve assegurar a recuperação económica e financeira dos custos dos serviços em cenário de eficiência, a proteção dos interesses dos utilizadores e a qualidade do serviço.
4 -A fixação da tarifa deve observar o regulamento tarifário aprovado pela entidade reguladora do setor.
5 -O regulamento tarifário de gestão de resíduos estabelece medidas de discriminação positiva para os municípios dos territórios de baixa densidade, tendo em vista a aplicação de uma tarifa mais reduzida para os utilizadores domésticos desses territórios e, consequentemente, a prossecução do princípio da coesão territorial, sem prejuízo do equilíbrio financeiro dos sistemas.

Artigo 106.º — Tarifas dos serviços públicos de gestão de resíduos urbanos

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