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Artigo 106.º

Tarifas dos serviços públicos de gestão de resíduos urbanos

Redação registada como em vigor em 11/02/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os utilizadores dos serviços de gestão de resíduos urbanos ficam sujeitos à tarifa de resíduos.
  2. 2 -A aplicação de tarifas para a prestação de serviço de gestão de resíduos obedece aos seguintes princípios:
    1. a)Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente;
    2. b)Princípio da promoção da universalidade, da igualdade de acesso e da coesão territorial;
    3. c)Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores;
    4. d)Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços;
    5. e)Princípio da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos;
    6. f)Princípio do utilizador-pagador;
    7. g)Princípio da responsabilidade do cidadão;
    8. h)Princípio da hierarquia dos resíduos;
    9. i)Princípio da promoção da solidariedade económica e social;
    10. j)Princípio da estabilidade tarifária.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto nos diplomas que disciplinam o regime jurídico de cada um dos serviços de gestão de resíduos urbanos, a tarifa deve assegurar a recuperação económica e financeira dos custos dos serviços em cenário de eficiência, a proteção dos interesses dos utilizadores e a qualidade do serviço.
  4. 4 -A fixação da tarifa deve observar o regulamento tarifário aprovado pela entidade reguladora do setor.
  5. 5 -O regulamento tarifário de gestão de resíduos estabelece medidas de discriminação positiva para os municípios dos territórios de baixa densidade, tendo em vista a aplicação de uma tarifa mais reduzida para os utilizadores domésticos desses territórios e, consequentemente, a prossecução do princípio da coesão territorial, sem prejuízo do equilíbrio financeiro dos sistemas.