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Artigo 108.º

Taxas de apreciação administrativa

Redação registada como em vigor em 10/12/2020.

Esta redação foi substituída em 11/02/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Está sujeita ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes a prática de atos procedimentais da competência da ANR, da DGAE ou das ARR no âmbito:
    1. a)Dos procedimentos de transferências de resíduos;
    2. b)Dos pedidos de autorização ou licença de estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos, de alteração da licença, e de realização das vistorias prévia, de conformidade e de reexame;
    3. c)Dos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados;
    4. d)Dos procedimentos de desclassificação de resíduos.
  2. 2 -O montante das taxas e a sua distribuição pelas entidades intervenientes são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.
  3. 3 -O pagamento das taxas de licenciamento previstas no presente artigo é prévio à prática dos atos, devendo ser rejeitado liminarmente o requerimento de qualquer entidade pública ou privada ao qual não se junte o comprovativo de pagamento.