Saltar para o conteúdo principal

Artigo 98.º

Submissão de dados

Redação registada como em vigor em 10/12/2020.

Esta redação foi substituída em 27/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER:
    1. a)Os seguintes produtores de resíduos:
      1. i)As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por organizações que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não incluídos na responsabilidade dos sistemas municipais ou multimunicipais;
      2. ii)As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos não incluídos na responsabilidade dos sistemas municipais ou multimunicipais;
      3. iii)As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos com poluentes orgânicos persistentes;
    2. b)Os produtores de subprodutos, de produtos ou materiais resultantes da aplicação de mecanismos de desclassificação de resíduos, bem como intervenientes em operações de preparação para reutilização;
    3. c)As pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos perigosos a título profissional;
    4. d)Os operadores que efetuam tratamento de resíduos, mesmo que isentos de licenciamento;
    5. e)As entidades responsáveis pelos sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos urbanos;
    6. f)As pessoas singulares ou coletivas que estabeleçam acordos voluntários com a ANR, de acordo com as especificações desses acordos;
    7. g)As entidades que têm obrigação de reporte de movimentos transfronteiriços de resíduos no âmbito dos artigos 40.º e 41.º;
    8. h)As entidades responsáveis por sistemas de gestão integrados e individuais, bem como os operadores económicos que se corresponsabilizem pela gestão de fluxos específicos de resíduos, nos termos da legislação relativa a fluxos específicos de resíduos, abrangidos ou não pela responsabilidade alargada do produtor;
    9. i)Os operadores que ajam na qualidade de comerciantes e corretores de resíduos perigosos;
    10. j)Os produtores de produtos, os embaladores, bem como os fornecedores de embalagens de serviço sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos de resíduos, abrangidos ou não pela responsabilidade alargado do produtor;
  2. 2 -A ANR pode isentar as entidades referidas no número anterior da obrigação de submissão de dados quando estes possam ser obtidos por outra via.