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Artigo 21.º

Alteração da garantia financeira

Redação registada como em vigor em 10/12/2020.

Esta redação foi substituída em 27/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O operador pode requerer à entidade licenciadora a alteração da garantia nos seguintes termos:
    1. a)Redução a 75 % do seu valor inicial, quando atingida uma taxa de deposição de 50 % face à capacidade licenciada;
    2. b)Redução a 50 % do seu valor inicial, após a conclusão das operações de encerramento do aterro e de recuperação paisagística do local;
    3. c)Cancelamento integral, após um período mínimo de manutenção e controlo da fase pós-encerramento, fixado na licença.
  2. 2 -As reduções parciais e o cancelamento da garantia referidos no número anterior dependem da realização de vistoria prévia, pela entidade licenciadora, no prazo de 30 dias contados da data de receção do requerimento, destinada a verificar o cumprimento das condições da licença.
  3. 3 -A decisão da entidade licenciadora é notificada ao operador nos 15 dias subsequentes à realização da vistoria referida no número anterior.