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Artigo 32.º

Acompanhamento ao nível local

Redação registada como em vigor em 10/12/2020.

Esta redação foi substituída em 27/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cada aterro tem associada uma comissão de acompanhamento local que é coordenada pela respetiva entidade licenciadora.
  2. 2 -As comissões de acompanhamento local são constituídas por representantes das seguintes entidades:
    1. a)Entidade licenciadora, que coordena;
    2. b)Operador;
    3. c)CCDR territorialmente competente, quando esta não seja a entidade licenciadora;
    4. d)APA, I. P.;
    5. e)Administração Regional de Saúde (ARS) territorialmente competente;
    6. f)Municípios em que se localizam os aterros;
    7. g)Associações locais ou outras entidades de demonstrada relevância que manifestem interesse.
  3. 3 -A comissão de acompanhamento local deve desenvolver as atividades necessárias ao controlo e verificação das condições de funcionamento dos aterros, devendo promover a publicitação de informação sobre o funcionamento da infraestrutura e a sua importância para a saúde pública e para o ambiente, a visita às instalações, o tratamento das reclamações, entre outras atividades que ajudem a melhorar a perceção dos cidadãos relativamente a estas infraestruturas.
  4. 4 -A CAGER elabora um modelo de regulamento de funcionamento das comissões de acompanhamento previstas no n.º 1 e submete-o ao membro do Governo responsável pela área do ambiente para homologação, após consulta das entidades que integram a CAGER com atribuições ou relevância na matéria.