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Artigo 91.º

Outras contraordenações

Redação registada como em vigor em 10/12/2020.

Esta redação foi substituída em 11/02/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo das contraordenações ambientais previstas no artigo anterior, constitui contraordenação, nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro, na sua redação atual, punível com coima de (euro) 1 250 a (euro) 3 740 ou de (euro) 2 500 a (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:
    1. a)O incumprimento pelos produtores de EEE das obrigações relativas ao registo do EEE, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 19.º;
    2. b)O incumprimento por parte do produtor do produto da obrigação de nomeação de representante autorizado, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º;
    3. c)O incumprimento por parte do produtor do produto ou do representante autorizado da obrigação de informação à APA, I. P., da cessação do mandato, nos termos do n.º 5 do artigo 20.º;
    4. d)O incumprimento do dever de suportar os custos nos termos do n.º 3 do artigo 67.º;
    5. e)O incumprimento por parte da entidade gestora do disposto nos artigos 23.º-A e 23.º-C;
    6. f)O incumprimento por parte da grande superfície comercial integrada no projeto-piloto do disposto no artigo 23.º-B.
  2. 2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
  3. 3 -O produto das coimas previstas no presente artigo é distribuído da seguinte forma:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)20 % para a entidade que aplica a coima;
    3. c)10 % para a entidade autuante;
    4. d)10 % para a DGAE.