- 1 -A gestão patrimonial e financeira do ITIJ, incluindo a organização da sua contabilidade, rege-se exclusivamente pelo regime jurídico aplicável aos fundos e serviços autónomos do Estado em tudo o que não for especialmente regulado pelo presente diploma e pelo seu regulamento interno.
- 2 -A gestão económica e financeira é disciplinada pelos seguintes instrumentos:
- a)Plano anual de actividade e planos plurianuais de actividades;
- b)Orçamentos anuais;
- c)Contas e balanços anuais.
Artigo 38.º — Gestão patrimonial e financeira
Vigente desde: 29/03/2001