- 1 -Os trabalhadores do ITIJ que não pertençam ao quadro abrangido pelo estatuto da função pública encontram-se submetidos ao regime geral de segurança social.
- 2 -O ITIJ contribuirá para os sistemas de segurança social ou assistência médica ou medicamentosa a que pertencem os seus funcionários, segundo os regimes previstos nesses sistemas para as entidades empregadoras.
- 3 -Os funcionários que exerçam funções no ITIJ podem optar, para efeitos das suas contribuições para o sistema de saúde, por efectuar os seus descontos para a ADSE ou para o subsistema de saúde gerido pelos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
- 4 -Os trabalhadores do ITIJ referidos no n.º 1 podem inscrever-se como beneficiários dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
ANEXO
Mapa de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 42.º
(ver mapa no documento original)
Artigo 43.º — Protecção social
Vigente desde: 29/03/2001