Artigo 2.º — Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 24 de Maio de 2005.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Maio de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - António Fernando Correia de Campos.

Promulgado em 6 de Junho de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 8 de Junho de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

ANEXO I

[...]

(ver modelo no documento original)

1. 1 -As características físicas do modelo comunitário da carta de condução são conformes as normas ISO 7810 e ISO 7816-1.

   Os métodos de verificação das características das cartas de condução destinados a assegurar a sua conformidade com as normas internacionais são conformes a norma ISO 10373.

2. 2 -A carta de condução é composta por duas faces:
   1. a)A frente contém:
      1. i)As menções «carta de condução» e «República Portuguesa» impressas em caracteres maiúsculos;
      2. ii)A letra «P», em maiúscula, como sinal distintivo de Portugal, impressa em negativo num rectângulo azul rodeado por 12 estrelas amarelas;
      3. iii)As informações específicas numeradas do modo seguinte:
3. 1.Apelidos do titular;
4. 2.Nome próprio do titular;
5. 3.Data e local de nascimento do titular;

   4a. Data de emissão da carta de condução;

   4b. Prazo de validade administrativa da carta de condução;

   4c. Designação da autoridade que emite a carta de condução;

   4d. Número de controlo;

6. 5.Número ordinal precedido dos dígitos alfabéticos identificadores do serviço emissor da carta, definidos em regulamento;
7. 6.Fotografia do titular;
8. 7.Assinatura do titular;
9. 8.Domicílio;
10. 9.Categorias e subcategorias de veículos que o titular está habilitado a conduzir;
    1. iv)A menção «modelo das Comunidades Europeias» em português e a menção «carta de condução» nas outras línguas da Comunidade, impressas em cor-de-rosa, que constituem a trama de fundo da carta:

       (ver documento original)

       1. v)Cores de referência:
11. 1.Azul: reflex blue C pantone;
12. 2.Amarelo: yellow 2 pantone;
    1. b)O verso contém:

       i):

13. 9.Categorias e subcategorias de veículos que o titular está habilitado a conduzir;
14. 10.A data da habilitação para cada categoria e subcategoria, devendo esta ser transcrita na nova carta de condução em caso de substituição ou troca posteriores;
15. 11.O prazo de validade de cada categoria e subcategoria;
16. 12.As eventuais menções adicionais ou restritivas sob forma codificada, conforme previsto na secção B do presente anexo;

    12.1. As menções adicionais ou restritivas específicas de cada uma da(s) categoria(s) ou subcategoria(s) defronte da(s) categoria(s) ou subcategoria(s) respectiva(s);

    12.2. Quando um código se aplicar a todas as categorias ou subcategorias para as quais é emitida a carta deve ser impresso nas colunas 9, 10 e 11;

17. 13.Espaço reservado para a eventual inscrição de referências indispensáveis à gestão de cartas de condução emitidas por outros Estados membros, nomeadamente a inscrição da sua residência habitual;
18. 14.Espaço reservado para a eventual inscrição de referências relativas à gestão da carta de condução ou à segurança rodoviária;
    1. ii)Uma explicação das rubricas numeradas que aparecem na carta de condução.
19. 3 -As siglas distintivas dos outros Estados membros emissores são as seguintes:

    B - Bélgica;

    CZ - República Checa;

    DK - Dinamarca;

    D - Alemanha;

    EST - Estónia;

    GR - Grécia;

    E - Espanha;

    F - França;

    IRL - Irlanda;

I -Itália;

CY - Chipre;

LV -Letónia;

LT - Lituânia;

L -Luxemburgo;

H - Hungria;

M - Malta;

NL - Países Baixos;

A - Áustria;

PL - Polónia;

SLO - Eslovénia;

SK - Eslováquia;

FIN - Finlândia;

S - Suécia;

UK - Reino Unido.