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Artigo 12.º

Isenções

Redação registada como em vigor em 01/04/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Estão isentos do pagamento de taxa por regulação e supervisão:
    1. a)Os sítios informativos submetidos a tratamento editorial;
    2. b)Os serviços de programas radiofónicos e as publicações periódicas detidos por associações de estudantes;
    3. c)O serviço de programas televisivo Canal Parlamento.
  2. 2 -Estão isentos de encargos administrativos os queixosos, nos seguintes procedimentos:
    1. a)Direito de resposta e réplica política;
    2. b)Rigor informativo, isenção e pluralismo;
    3. c)Privacidade, direito à imagem e liberdade de expressão;
    4. d)Impedimento de acesso a fontes de informação.
  3. 3 -A isenção prevista no número anterior não é concedida quando se demonstre que o queixoso visou a provocação de danos, de forma dolosa.