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Artigo 8.º

Taxa por serviços prestados

Redação registada como em vigor em 01/04/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A taxa específica por serviços prestados visa remunerar a prestação concreta de serviço público, constituindo a retribuição pelos actos praticados pela ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social no âmbito das suas funções de regulação e supervisão do mercado de conteúdos da comunicação social.
  2. 2 -Estão sujeitos à taxa específica por serviços prestados os seguintes actos:
    1. a)A apreciação de operações de concentração e de outras aquisições de propriedade realizadas por operadores do mercado da comunicação social;
    2. b)A apreciação de acordos entre empresas, práticas concertadas e decisões de associação de empresas no mercado da comunicação social;
    3. c)A apreciação de abusos de posição dominante no mercado da comunicação social;
    4. d)No âmbito dos registos, a realização de inscrições provisórias ou definitivas, averbamentos e cancelamentos;
    5. e)Os averbamentos aos títulos habilitadores para o exercício das actividades de rádio e televisão;
    6. f)A emissão de fotocópias e certidões;
    7. g)A realização de auditorias às entidades que prossigam actividades de comunicação social;
    8. h)A credenciação de empresas de sondagens e a aprovação das alterações ocorridas nas respectivas estruturas societárias;
    9. i)O depósito de sondagens e inquéritos de opinião e as rectificações deles resultantes;
    10. j)(Revogada);
    11. l)A classificação de publicações periódicas;
    12. m)O depósito do estatuto editorial dos órgãos de comunicação social.
  3. 3 -Pode ser exigido aos sujeitos passivos o pagamento de montantes relativos a despesas inerentes ao acto praticado, designadamente publicações e comunicações obrigatórias, despesas de comunicação que não devam ser suportadas pelos serviços, despesas de deslocação ou venda de impressos.