Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 103/2008 — Responsabilidade do fabricante

1 -O fabricante ou o seu mandatário, antes de colocar uma máquina no mercado e ou de a pôr em serviço, deve:
1. a)Certificar-se de que a máquina cumpre os requisitos essenciais pertinentes em matéria de saúde e de segurança enunciados no anexo i;
2. b)Certificar-se de que o processo técnico descrito na parte A do anexo vii do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, está disponível;
3. c)Fornecer, nomeadamente, as informações necessárias, tais como o manual de instruções;
4. d)Efectuar os procedimentos de avaliação da conformidade adequados nos termos do artigo 7.º;
5. e)Elaborar a declaração CE de conformidade nos termos da parte A do n.º 1 do anexo ii e certificar-se de que a mesma acompanha a máquina;
6. f)Apor a marcação «CE» nos termos do artigo 10.º
2 -O fabricante ou o seu mandatário, antes de colocar uma quase-máquina no mercado, deve certificar-se de que os procedimentos previstos no artigo 8.º foram observados.
3 -Para efeitos dos procedimentos referidos no artigo 7.º, o fabricante, ou o seu mandatário, deve dispor dos meios necessários, ou ter acesso a esses meios, para poder certificar-se da conformidade da máquina com os requisitos essenciais de saúde e de segurança enunciados no anexo i.

Artigo 5.º — Responsabilidade do fabricante