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Artigo 3.º

Formalização e apreciação do pedido

Redação registada como em vigor em 10/03/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos de acesso à linha de crédito, os mutuários devem efectuar até 31 de Dezembro de 2010 o respectivo pedido junto da instituição de crédito mutuante, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo anterior.
  2. 2 -Apenas pode ser recusado o acesso à linha de crédito se resultar manifestamente evidente que o mutuário, independentemente do montante da redução da prestação, não tem condições para cumprir com o serviço da dívida.