O anexo ao Decreto-Lei n.º 304/98, de 7 de Outubro, é alterado no anexo i do presente diploma e do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 304/98, de 7 de Outubro
Vigente desde: 04/10/2011
O anexo ao Decreto-Lei n.º 304/98, de 7 de Outubro, é alterado no anexo i do presente diploma e do qual faz parte integrante.