Artigo 4.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 304/98, de 7 de Outubro

São aditados ao Decreto-Lei n.º 304/98, de 7 de Outubro, os artigos 2.º-A e 8.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 2.º-A

Controlo oficial

1. 1 -Compete ao Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP) do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, designadamente:
   1. a)Seleccionar e aplicar as opções apropriadas de prevenção e controlo no âmbito do Regulamento (CE) n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro;
   2. b)Elaborar e coordenar a execução do plano de controlo oficial elaborado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, respeitante aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas atinentes à saúde e ao bem-estar dos animais;
   3. c)Verificar o cumprimento, por parte dos operadores, das obrigações estabelecidas no presente diploma, nomeadamente no decurso das acções enquadradas no plano de controlo oficial referido na alínea anterior.
2. 2 -A execução do plano de controlo oficial previsto na alínea b) do número anterior cabe às direcções regionais de agricultura e pescas e aos serviços competentes das regiões autónomas.

   Artigo 8.º-A

   Destino do produto das coimas

   O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:

   1. a)60 % para os cofres do Estado;
   2. b)10 % para a entidade que levantou o auto;
   3. c)20 % para a entidade que instruiu o processo;
   4. d)10 % para a CACMEP.