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Artigo 21.º

Rastreabilidade

Redação registada como em vigor em 15/06/2015.

Esta redação foi substituída em 12/04/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com o objetivo de garantir a rastreabilidade das matérias fertilizantes abrangidas pelo presente diploma, o operador económico deve manter o registo da sua origem, incluindo os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do produto, de acordo com o referido no capítulo anterior;
    2. b)Numeração do lote;
    3. c)Nome e morada da fábrica ou instalação onde se produz a matéria fertilizante;
    4. d)Matérias-primas utilizadas no seu fabrico e os seus fornecedores;
    5. e)Nome e morada do operador económico;
    6. f)Identificação de qualquer alteração das matérias-primas utilizadas, dos procedimentos de fabrico ou do fornecedor.
  2. 2 -O registo referido no número anterior deve estar disponível para controlo pelas autoridades de fiscalização durante o período de fornecimento do mercado dessas matérias fertilizantes, bem como nos dois anos após o operador económico ter deixado de as fornecer.