Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 103/2015 — Rastreabilidade

1 -Com o objetivo de garantir a rastreabilidade das matérias fertilizantes abrangidas pelo presente diploma, o operador económico deve manter o registo da sua origem, incluindo os seguintes elementos:
1. a)Identificação do produto, de acordo com o referido no capítulo anterior;
2. b)Numeração do lote;
3. c)Nome e morada da fábrica ou instalação onde se produz a matéria fertilizante;
4. d)Matérias-primas utilizadas no seu fabrico e os seus fornecedores;
5. e)Nome e morada do operador económico;
6. f)Identificação de qualquer alteração das matérias-primas utilizadas, dos procedimentos de fabrico ou do fornecedor.
2 -O registo referido no número anterior deve estar disponível para controlo pelas autoridades de fiscalização durante o período de fornecimento do mercado dessas matérias fertilizantes, bem como nos dois anos após o operador económico ter deixado de as fornecer.

Artigo 21.º — Rastreabilidade