Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 103/2015 — Informação sobre matérias fertilizantes não harmonizadas

1 -A DGAE disponibiliza informação relativa às matérias fertilizantes não harmonizadas existentes no mercado nacional no seu sítio na Internet, em secção dedicada às matérias fertilizantes.
2 -A informação a disponibilizar contém, relativamente a cada uma das matérias fertilizantes não harmonizadas inscritas no registo nacional, os seguintes elementos:
1. a)Nome comercial;
2. b)Tipo de matéria fertilizante, em conformidade com a classificação do anexo I ao presente diploma;
3. c)Classe do produto, no caso das matérias fertilizantes incluídas no grupo 5 do anexo I ao presente diploma;
4. d)Número de registo;
5. e)Data de inscrição e respetiva validade;
6. f)Denominação do operador económico.
3 -A informação e os dados referidos nos números anteriores são acessíveis através do sistema de pesquisa online de informação, previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio.
4 -A informação e os dados referidos no número anterior são disponibilizados em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, nos termos da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho.

Artigo 28.º — Informação sobre matérias fertilizantes não harmonizadas