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Artigo 28.º

Informação sobre matérias fertilizantes não harmonizadas

Redação registada como em vigor em 15/06/2015.

Esta redação foi substituída em 12/04/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A DGAE disponibiliza informação relativa às matérias fertilizantes não harmonizadas existentes no mercado nacional no seu sítio na Internet, em secção dedicada às matérias fertilizantes.
  2. 2 -A informação a disponibilizar contém, relativamente a cada uma das matérias fertilizantes não harmonizadas inscritas no registo nacional, os seguintes elementos:
    1. a)Nome comercial;
    2. b)Tipo de matéria fertilizante, em conformidade com a classificação do anexo I ao presente diploma;
    3. c)Classe do produto, no caso das matérias fertilizantes incluídas no grupo 5 do anexo I ao presente diploma;
    4. d)Número de registo;
    5. e)Data de inscrição e respetiva validade;
    6. f)Denominação do operador económico.
  3. 3 -A informação e os dados referidos nos números anteriores são acessíveis através do sistema de pesquisa online de informação, previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio.
  4. 4 -A informação e os dados referidos no número anterior são disponibilizados em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, nos termos da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho.