Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º

Comissões de avaliação

Redação registada como em vigor em 24/08/2017.

Esta redação foi substituída em 12/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As comissões de avaliação, sob orientação da DGARTES, funcionam junto das direções regionais de cultura do território continental e das regiões autónomas, que asseguram o apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao seu funcionamento.
  2. 2 -As comissões de avaliação são compostas por consultores ou especialistas nas áreas artísticas e financeira, designados pelo diretor-geral da DGARTES sob proposta fundamentada dos respetivos serviços, por um representante dos municípios e pelo diretor regional de cultura territorialmente competente ou por quem o represente, que preside.
  3. 3 -Os representantes dos municípios são convidados pelos diretores regionais de cultura a integrar as comissões de avaliação.
  4. 4 -Compete às comissões de avaliação elaborar o relatório anual relativo às entidades beneficiárias de apoio financeiro.