Artigo 24.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 24/08/2017.

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1 -Por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura, são definidos os regulamentos dos programas de apoio e os relativos à composição e funcionamento das comissões de apreciação e de avaliação.
2 -Os programas de apoio financiados em articulação com outras áreas setoriais podem também ser objeto de regulamentação específica, aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da cultura e em razão da matéria.