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Artigo 3.º

Procedimento de formação do contrato

Redação registada como em vigor em 22/03/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Fica a APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A. (APS, S. A.), autorizada a realizar o procedimento de formação do contrato de concessão, sob a forma de concurso público internacional, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, bem como a outorgar o contrato que seja celebrado na sequência do mesmo.
  2. 2 -(Revogado.)