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Base IX

Duração

Redação registada como em vigor em 22/03/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Contrato de Concessão tem a duração de 50 anos contados a partir da data da sua entrada em vigor.
  2. 2 -O Contrato de Concessão pode, por acordo das partes, ser prorrogado por um período não superior a 10 anos, se o interesse público o justificar e a Concessionária tiver cumprido as suas obrigações legais e contratuais.
  3. 3 -Em caso algum o disposto no número anterior pode ser entendido como conferindo à Concessionária um direito à prorrogação do Contrato de Concessão.