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Base L

Outros fundamentos de resolução

Redação registada como em vigor em 21/03/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Qualquer das partes pode ainda resolver o Contrato de Concessão nas situações seguintes:

  1. a)Caso de força maior, de acordo com o previsto na base XL;
  2. b)Alteração anormal e imprevisível das circunstâncias, com sujeição ao disposto nos artigos 332.º e 335.º do Código dos Contratos Públicos, consoante, respetivamente, o direito de resolução seja exercido pela Concessionária ou pela Concedente.