Base VIII — Entrada em vigor

O Contrato de Concessão entra em vigor às 00h00 m do primeiro dia útil seguinte à data da notificação à Concessionária da declaração de conformidade ou da obtenção do visto do Tribunal de Contas, ou da confirmação por este Tribunal de que o Contrato de Concessão não se encontra sujeito a fiscalização prévia nos termos da respetiva lei de organização e processo.