A Concedente pode proceder ao sequestro da Concessão nos termos gerais previstos no artigo 421.º do Código dos Contratos Públicos.
Base XLII — Sequestro
Vigente desde: 06/08/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/08/2019
Referências (1)
- Artigo 421.º do Código CCPexterno